O relógio legislativo encerrou uma etapa decisiva no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro: o prazo para apresentar novos embargos de declaração expirou sem manifestação da defesa. A ausência de contestação marca um momento crucial, abrindo caminho para que o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, avance para a declaração de trânsito em julgado — a confirmação definitiva da condenação.
Os embargos de declaração são usados para apontar possíveis omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que condenou Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. No entanto, esses recursos têm caráter limitado: não substituem apelações e raramente modificam a sentença. Por isso, sua ausência agora sinaliza que a defesa optou por encerrar essa fase ou que não acredita em ganhos práticos.
Com o prazo expirado, Moraes tem duas saídas. A primeira é acolher qualquer recurso pendente, se entender que há questões legítimas a serem avaliadas. A segunda é considerar os embargos declaratórios como protelatórios — ou seja, usados apenas para ganhar tempo — e, a partir daí, declarar o trânsito em julgado. Essa confirmação formal implica que a condenação de 27 anos e três meses em regime inicial fechado poderá começar a ser efetivamente cumprida.
Também há a possibilidade, menos provável, de a defesa apresentar embargos infringentes, outro tipo de recurso que permite contestar decisões colegiadas. No entanto, a aplicação dele exige votos divergentes favoráveis à absolvição — condição que não se configurou no julgamento original, conforme entendimento consolidado entre os magistrados.
Caso Moraes opte por oficializar o trânsito em julgado, o próximo passo será a fase de execução penal. Nesta etapa, a pena deixa de ser meramente preventiva e se materializa, com início do cumprimento conforme o regime determinado pela Corte. Para Bolsonaro, isso significaria prisão definitiva, e não mais provisória.
O desfecho dessa fase tem particular importância política e simbólica. A condenação já foi formalizada, mas a efetivação da pena representa um divisor de águas: além de consolidar as demandas judiciais, reforça a gravidade das acusações e a aplicação da Justiça no caso de protagonismo institucional controverso.
Há ainda outro aspecto sensível: o local onde Bolsonaro cumprirá a pena. Como ex-presidente, há jurisprudência favorável para que ele seja mantido em instalações especiais, seja na Polícia Federal ou mesmo em unidades penitenciárias seguras. Moraes deverá definir isso, e a escolha terá forte repercussão política, social e judicial.
Em paralelo, outros réus do processo — como antigos ministros e aliados — também deixaram de interpor novos embargos e podem seguir caminho semelhante. Isso reforça a ideia de que a fase recursal se aproxima do fim para todo o núcleo central que foi julgado no processo da tentativa de golpe.
Para a defesa, a decisão de não recorrer pode ter sido estratégica: optar por economizar recursos jurídicos e concentrar esforços em outras frentes, já com a consciência de que os argumentos de fundo têm poucas chances de reversão. Já para o relator, a possibilidade de concluir o caso sem mais delongas aponta para um encerramento simbólico e substancial.
Sob esse novo cenário, a avaliação é que o STF pode concluir a etapa final do processo em breve, consolidando a execução da pena. Para observadores políticos e jurídicos, a conclusão representa não apenas uma decisão judicial, mas um marco institucional: a condenação confirmada de um ex-presidente, com consequências legais e históricas profundas para a democracia brasileira.
