Nesta quarta-feira (22), a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios reuniu deputados e senadores em um painel dedicado ao Congresso Nacional. Durante o evento, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou a relevância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que prevê um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser distribuído em março. A proposta foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Rocha enfatizou a urgência na aprovação da matéria devido à iminente regulamentação da Reforma Tributária, que eliminará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “É uma matéria que a gente tem que ter pressa, porque daqui a pouco deixa de existir o IPI com a regulamentação da Reforma Tributária. Na hora que houver a transição completa da Emenda Constitucional 132, o IPI vai deixar de existir e significa dizer que ficará só o Imposto de Renda nesse adicional de 1,5%”, explicou o deputado.
Além da PEC 25/2022, Rocha comentou sobre a PEC 253/2016, também sugerida pela CNM. Esta proposta permite às entidades de representação de municípios de âmbito nacional ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria já passou por diversas etapas e atualmente aguarda aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados para ser promulgada.
Importância do FPM para os Municípios
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é crucial para o financiamento das prefeituras brasileiras. Ele é composto por recursos arrecadados pela União através de impostos e repassados a cada dez dias a todas as prefeituras do país, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Se a data cair em um sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O próximo repasse do FPM está previsto para quinta-feira, 30 de maio.
Durante a Marcha, o 1º tesoureiro da CNM, Francisco Nélio Aguiar, divulgou os valores adicionais que os cofres municipais receberam recentemente:
- R$ 7,4 bilhões referentes ao adicional de 1% em julho;
- R$ 1,8 bilhão dos 0,25% do adicional de setembro;
- R$ 7,2 bilhões para o adicional de 1% em dezembro.
Esses repasses somam mais de R$ 16 bilhões em adicionais do FPM, demonstrando a importância desses recursos para os municípios.
A CNM e os parlamentares presentes na XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios continuam a trabalhar para garantir que os interesses dos municípios sejam atendidos, especialmente em um momento de mudanças significativas no cenário tributário nacional. A aprovação das PECs em discussão promete fortalecer ainda mais o apoio financeiro e jurídico às prefeituras, promovendo uma melhor distribuição de recursos e maior autonomia municipal.
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